Justiça paranaense considera programas P2P ilegais

Terça-feira,
15 de setembro de 2009

Divulgar programas de trocas de arquivos em páginas com banners pode caracterizar crime, segundo decisão do TJ/PR

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Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), publicada ontem (14), considera ilegais os aplicativos P2P, ignorando o argumento de que os mesmos também têm usos legítimos e legais. Os desembargadores entenderam ainda que a divulgação desse tipo de software em um site com publicidade caracteriza tentativa de lucro indireto com a infração de direitos autorais — crime tipificado no Código Penal com pena de 2 a 4 anos de prisão.

A ação foi movida pela Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos (APDIF), hoje parte integrante da Associação Antipirataria de Cinema e Música (APCM), contra a Cadari Tecnologia da Informação Ltda, responsável pelo site iPlay (www.iPlay.com.br). A APCM alega que o Cadari estaria contribuindo para a infração dos direitos autorais ao distribuir e incentivar o uso compartilhador de arquivos K-Lite Nitro.

A mesma empresa também é detentora do domínio “kazaa.com.br” que, quando acessado, leva ao site do iPlay ao invés do site oficial do Kazaa.

Os desembargadores reverteram a decisão de primeiro grau, na qual o juiz entendeu que não era possível responsabilizar a Cadari pela conduta dos usuários do programa1.

“A decisão é polêmica, embora não seja final e tenha alcance apenas entre as partes. Pela lógica manifestada, potencialmente qualquer site no Brasil que disponibilize clientes P2P estaria sujeito a responsabilização, a ter seu negócio ameaçado pela suposta ilicitude do ato de hospedar determinados tipos de softwares”, avalia o advogado especializado em tecnologia Omar Kaminski. O advogado ressalta, no entanto, que a proibição é pouco efetiva em coibir o uso dos programas, tendo em vista a possibilidade de obtê-los em sites estrangeiros.

O relatório, de autoria do desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, conta com 50 páginas e cita a Wikipédia em diversos trechos, entre eles a própria definição de compartilhamento de arquivos. Também são usadas informações da Wikipédia para fundamentar as explicações sobre diversas outras redes e programas P2P, como Ares, Gnutella, giFT e outros.

Um histório de casos polêmicos de infração de direitos autorais no exterior, como o MP3.com, o Napster e o KaZaA foram incluídos. Nesses trechos são referenciados o livro “Cultura livre” de Lawrence Lessig e páginas da Electronic Frontier Foundation (EFF).

Para o autor do relatório, o funcionamento dos programas e a disposição das leis brasileiras “apontam para a claríssima (como a luz do sol) e fortíssima (como o fogo azul) verossimilhança no sentido de ser ilícita (antijurídica) a atuação dos internautas que, se utilizando de software que possibilita a conexão às redes peer-to-peer, deixam publicamente à disposição e/ou efetuam download de arquivos musicais pela Internet” (grifo nosso).

Com isso, o TJ/PR argumenta que o simples ato de “tornar disponível” um conteúdo protegido por direito autoral já caracteriza uma infração na lei brasileira — teoria que tem sofrido derrotas sistemáticas nos tribunais norte-americanos.

Mas o desembargador não entende apenas que a conduta dos internautas seja ilegal, e sim os próprios softwares que permitem a infração. Isso porque, segundo o relatório, é “mais do que lógico” que cessar a atividade completamente é um meio legítimo para impedir a conduta ilícita2.

Por fim, Xisto Pereira afirma que a presença de banners publicitários em sites que divulgam um programa P2P — considerados por inteiro ilegais — é uma forma de obter lucro indireto com a infração de direito autoral. O processo foi encaminhado ao Procurador Geral da Justiça para avaliar a possibilidade de ação penal pública contra a Cadari.

Para ter acesso ao texto da decisão, clique aqui (http://www.tj.pr.gov.br/portal/judwin/consultas/judwin/DadosMovProcesso.asp?Processo=1082260&NumeroLinha=24&Orgao=) e então em “Visualizar Acórdão”. Ou então visite esta página (http://portal.tjpr.jus.br/web/djud). No formulário, em “Tipo de pesquisa”, selecione Íntegra do Acórdão. Em “argumento”, coloque o número 5615514 e confirme.

Medidas anteriores

A proibição completa do software P2P chega depois de outras decisões mais brandas da Justiça para o mesmo caso, desde a ideia de criação de um “filtro” até a simples veiculação de banners que informassem os usuários a respeito da lei de direito autoral.

Em fevereiro, o mesmo desembargador escreveu (grifo no original):

Impedir a veiculação do software não se afigura, por ora, razoável, visto as inúmeras obras musicais armazenadas nas redes compartilhadas eletronicamente que já se encontram em domínio público ou mesmo que foram disponibilizadas gratuitamente pelo seu autor.

A decisão publicada ontem considera estas medidas ineficazes, entendendo ser justificada a proibição completa do software, e indo ainda mais longe ao sugerir ser criminosa sua divulgação atrelada à publicidade.

1.“Denota-se que o serviço e programa K-Lite Nitro podem ser utilizados como instrumentos para a prática de ilícitos e lícitos como já visto, mas, não vislumbro, ao menos nesta fase processual, como atribuir responsabilidade aos requeridos pelo fato de usuários de tal serviço e programa obterem conteúdo indevido (fonogramas, no caso em discussão), já que o conteúdo ilícito não é em tese fornecido e nem armazenado pelos requeridos, mas sim por terceiros através da Internet.”

2.“Se em determinado estabelecimento, por exemplo, estiver sendo comercializada substância entorpecente (ato ilícito) e refrigerante (ato lícito) é mais do que lógico, é evidente, que a cessação de toda atividade se impõe como forma de findar a conduta contrária ao direito (antijurídica).

Por Altieres Rohr